REsp 2250229 - DECISAO

REsp 2250229 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, a jurisprudência dominante do STF/STJ sustenta a interpretação controvertida acerca da conversão de depósitos judiciais nos termos da Lei nº 13.496/2017, o que autoriza decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Lei Nº 13.496/2017 Art. 6º, Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Da União, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática
Processual Civil Tributário Lei Nº 13.496/2017 Art. 6º Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Da União Princípio Da Isonomia Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática

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Parties

CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 6º da Lei nº 13.496/2017 em face do princípio da isonomia
  2. 2 conversão de depósitos judiciais em renda da União e abatimento da dívida
  3. 3 requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, a jurisprudência dominante do STF/STJ sustenta a interpretação controvertida acerca da conversão de depósitos judiciais nos termos da Lei nº 13.496/2017, o que autoriza decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.