REsp 2017160 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a questão suscitada no recurso (violação ao art. 178 do CTN), inexistindo prequestionamento da matéria indicada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF aplicada por analogia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282 Stf, Aplicada Por Analogia)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei Nº 13.670/2018, Aplicação No Mesmo Exercício Fiscal, Segurança Jurídica, Proteção À Confiança, Direito Adquirido, Art. 178 Do Código Tributário Nacional, Recolhimento Por Estimativa Mensal Do IRPJ E Da CSLL, Lei Nº 9.430/96, Noventena
Tributário CONSTITUCIONAL MANDADO DE Segurança Lei Nº 13.670/2018 Aplicação No Mesmo Exercício Fiscal Segurança Jurídica Proteção À Confiança Direito Adquirido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282 Stf, Aplicada Por Analogia)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.670/2018 no mesmo exercício fiscal após opção irretratável pela forma de recolhimento
  2. 2 Violação dos princípios da segurança jurídica e proteção à confiança em face da alteração legislativa
  3. 3 Alegação de violação do art. 178 do Código Tributário Nacional pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a questão suscitada no recurso (violação ao art. 178 do CTN), inexistindo prequestionamento da matéria indicada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.