REsp 2218936 - DECISAO

REsp 2218936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando incompleta a sua fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a controvérsia subsumiria interpretação de normativo infralegal (Portaria MINFRA nº 146/2020), estranho à lei federal, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de que a Lei nº 14.047/2020 não estendeu expressamente os benefícios aos Terminais de Uso Privado, o que constitui opção legislativa legítima e distingue regimes jurídicos distintos no setor portuário.

Parties
Recorrente: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei Nº 14.047/2020 (mp 945/2020), Lei 13.874/2019 (declaração De Direitos De Liberdade Econômica), Portos E Terminais De Uso Privado (tup), Indenização Compensatória Mensal, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Desconto Tarifário, Súmula 284/stf, Portaria MINFRA Nº 146/2020
Processual Civil Direito Administrativo Lei Nº 14.047/2020 (mp 945/2020) Lei 13.874/2019 (declaração De Direitos De Liberdade Econômica) Portos E Terminais De Uso Privado (tup) Indenização Compensatória Mensal Reequilíbrio Econômico Financeiro Desconto Tarifário +2 more

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Parties

PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos benefícios da Lei nº 14.047/2020 aos Terminais de Uso Privado (TUP)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Alegada ofensa aos §§ 2º, 4º e 6º do art. 1º da Lei 13.874/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando incompleta a sua fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a controvérsia subsumiria interpretação de normativo infralegal (Portaria MINFRA nº 146/2020), estranho à lei federal, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de que a Lei nº 14.047/2020 não estendeu expressamente os benefícios aos Terminais de Uso Privado, o que constitui opção legislativa legítima e distingue regimes jurídicos distintos no setor portuário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).