REsp 2126201 - DECISAO

REsp 2126201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolve fundamento eminentemente constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do acórdão em tese processual (natureza indenizatória da compensação, dispensando requerimento administrativo prévio) não rebatida no recurso, justificando a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: Islene Santos Lira Andrade; Autora: Ana Clara Lira Andrade; Autora: Ana Laura Lira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Lei Nº 14.128/2021, Compensação Financeira Por Óbito Relacionado À Covid 19, Prévio Requerimento Administrativo, Regulamentação De Lei, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei Nº 14.128/2021 Compensação Financeira Por Óbito Relacionado À Covid 19 Prévio Requerimento Administrativo Regulamentação De Lei Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Islene Santos Lira Andrade

Autora

Ana Clara Lira Andrade

Autora

Ana Laura Lira Andrade

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da compensação prevista na Lei 14.128/2021 a herdeiros de profissional de saúde falecido por COVID-19
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo prévio para obtenção do benefício
  3. 3 eficácia e necessidade de regulamentação da Lei 14.128/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolve fundamento eminentemente constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do acórdão em tese processual (natureza indenizatória da compensação, dispensando requerimento administrativo prévio) não rebatida no recurso, justificando a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015