REsp 2140746 - DECISAO

REsp 2140746 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, alterando a forma de execução do contrato de trabalho sem suspender ou interrompê-lo; assim, a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante durante o afastamento é remuneração direta decorrente do vínculo e não se equipara ao benefício salário-maternidade, pelo que não cabe a compensação com futuras contribuições previdenciárias ou parafiscais. Além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios.
Legal Topics
Lei Nº 14.151/2021, Salário Maternidade, Teletrabalho/trabalho Remoto, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração/omissão
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Lei Nº 14.151/2021 Salário Maternidade Teletrabalho/trabalho Remoto Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pelo empregador a empregada gestante afastada do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021 pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e contribuições parafiscais
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional quanto a ponto essencial suscitado
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte sobre a natureza remuneratória do pagamento pelo empregador nas hipóteses da Lei 14.151/2021

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, alterando a forma de execução do contrato de trabalho sem suspender ou interrompê-lo; assim, a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante durante o afastamento é remuneração direta decorrente do vínculo e não se equipara ao benefício salário-maternidade, pelo que não cabe a compensação com futuras contribuições previdenciárias ou parafiscais. Além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% (um por cento).