REsp 2143477 - DECISAO

REsp 2143477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei 14.151/2021 impôs apenas o afastamento do trabalho presencial, sem configurar salário-maternidade ou suspensão do contrato de trabalho; portanto, os valores pagos pelas empresas nesse período constituem remuneração decorrente da relação empregatícia e não podem ser tratados como benefício previdenciário passível de compensação com contribuições futuras, razão pela qual a premissa jurídica do acórdão recorrido a esse respeito deve ser revista pelo Tribunal a quo à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Lei Nº 14.151/2021, Lei Nº 14.311/2022, Salário Maternidade, Afastamento De Gestante, Trabalho Remoto, Compensação De Contribuições Previdenciárias
Processo Civil Previdenciário Lei Nº 14.151/2021 Lei Nº 14.311/2022 Salário Maternidade Afastamento De Gestante Trabalho Remoto Compensação De Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento de empregadas gestantes previsto na Lei nº 14.151/2021 configura salário-maternidade ou benefício previdenciário
  2. 2 Se é admissível a compensação, pelas empresas, dos valores pagos a título de remuneração de gestantes afastadas com contribuições previdenciárias e parafiscais
  3. 3 Natureza jurídica do pagamento efetuado pelo empregador durante o afastamento previsto na lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei 14.151/2021 impôs apenas o afastamento do trabalho presencial, sem configurar salário-maternidade ou suspensão do contrato de trabalho; portanto, os valores pagos pelas empresas nesse período constituem remuneração decorrente da relação empregatícia e não podem ser tratados como benefício previdenciário passível de compensação com contribuições futuras, razão pela qual a premissa jurídica do acórdão recorrido a esse respeito deve ser revista pelo Tribunal a quo à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar, em parte, o acórdão recorrido quanto à premissa de que a responsabilidade pelo pagamento é da autarquia previdenciária e que seria admissível a compensação pela empresa