AREsp 3005175 - DECISAO

AREsp 3005175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7), sendo que o acórdão de origem reconheceu ausência de dolo específico e de dano ao erário, inviabilizando a configuração dos atos de improbidade; além disso, a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 revela-se irrelevante para a decisão quando o afastamento da imputação decorre da falta de dolo e de prejuízo, e os efeitos do julgamento foram estendidos conforme art.1.005 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Demandados: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei Nº 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Extensão Do Julgamento, Aplicação Imediata Da Lei, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.005 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Extensão Do Julgamento Aplicação Imediata Da Lei +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Requeridos

Demandados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dolo específico e de efetivo dano ao erário para configuração de atos de improbidade (arts.9,10,11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Taxatividade do rol do art.11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7), sendo que o acórdão de origem reconheceu ausência de dolo específico e de dano ao erário, inviabilizando a configuração dos atos de improbidade; além disso, a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 revela-se irrelevante para a decisão quando o afastamento da imputação decorre da falta de dolo e de prejuízo, e os efeitos do julgamento foram estendidos conforme art.1.005 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial