REsp 1817348 - ACORDAO

REsp 1817348 - ACORDAO

Aplicando-se retroativamente a Lei nº 14.230/2021 (conforme Tema 1.199/STF) aos atos de improbidade dolosos sem trânsito em julgado e verificando-se que a conduta imputada (publicação no site da Prefeitura divulgando posse e aniversário da cônjuge) não se enquadra em qualquer hipótese taxativa do art. 11 da LIA nem...

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Parties
Réu; Embargante; Recorrente: José Ilário Gonçalves Marques; Autor; Embargado; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Ceará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão reformado para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a José Ilário Gonçalves Marques.
Legal Topics
Lei Nº 14.230/2021 Retroatividade, Tema N.º 1.199/stf, Art. 11, Caput, Da Lei Nº 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Ação De Improbidade, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021 Retroatividade Tema N.º 1.199/stf Art. 11, Caput, Da Lei Nº 8.429/1992 Continuidade Típico Normativa Extinção Da Ação De Improbidade +1 more

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Parties

José Ilário Gonçalves Marques

Réu; Embargante; Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor; Embargado; Recorrente No Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade dolosos sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11 da LIA após a Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Exigência de dolo específico para condenação por violação aos princípios da administração pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se retroativamente a Lei nº 14.230/2021 (conforme Tema 1.199/STF) aos atos de improbidade dolosos sem trânsito em julgado e verificando-se que a conduta imputada (publicação no site da Prefeitura divulgando posse e aniversário da cônjuge) não se enquadra em qualquer hipótese taxativa do art. 11 da LIA nem há demonstração de dolo específico, verifica-se a impossibilidade de reenquadramento; por conseguinte, deve ser extinta a ação civil pública por improbidade administrativa, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reformar o acórdão e julgar extinta a ação em relação a José Ilário Gonçalves Marques.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão reformado para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a José Ilário Gonçalves Marques.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Reformar o acórdão embargado para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a José Ilário Gonçalves Marques.