EREsp 2055135 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico: a Corte entendeu que a apelação devolveu ao tribunal a questão da correta interpretação do art. 23, II, da Lei nº 6.729/79 (logo, sem violação do art. 1.013 do CPC) e a parte embargante não comprovou similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, sendo indevidas as pretensões de reabertura do exame por meio de embargos de divergência.

Parties
Embargante: SUPREME LOCAÇÕES VEÍCULOS LTDA.; Embargada: PEUGEOT-CITR EN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari), Indenização Por Não Renovação De Contrato De Concessão, Efeito Devolutivo Da Apelação, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Direito Empresarial Contratos Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari) Indenização Por Não Renovação De Contrato De Concessão Efeito Devolutivo Da Apelação Tantum Devolutum Quantum Appellatum Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

SUPREME LOCAÇÕES VEÍCULOS LTDA.

Embargante

PEUGEOT-CITR EN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação em apelação e limite do efeito devolutivo (art. 1.013 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da proibição da reformatio in pejus em matéria de ordem pública (honorários)
  3. 3 Índemnização das acessões/benfeitorias erguidas em imóvel de terceiro nos termos do art. 23, II, da Lei nº 6.729/79

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico: a Corte entendeu que a apelação devolveu ao tribunal a questão da correta interpretação do art. 23, II, da Lei nº 6.729/79 (logo, sem violação do art. 1.013 do CPC) e a parte embargante não comprovou similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, sendo indevidas as pretensões de reabertura do exame por meio de embargos de divergência.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.