AREsp 3189125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 1º da Lei nº 6.858/1980, entendendo que a autora, na qualidade de única dependente previdenciária, tem legitimidade para levantar os valores sem inventário; o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, sendo insuficiente a transcrição isolada de julgados.

Parties
Agravante: POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Lei Nº 6.858/1980, Inventário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prestação De Contas, Dependente Previdenciário
Processual Direito Trabalhista Direito Civil Direito Sucessório Lei Nº 6.858/1980 Inventário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.858/1980 para levantamento de créditos trabalhistas por dependente habilitado sem necessidade de inventário, inclusive quando de vulto
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88 e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 1º da Lei nº 6.858/1980, entendendo que a autora, na qualidade de única dependente previdenciária, tem legitimidade para levantar os valores sem inventário; o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, sendo insuficiente a transcrição isolada de julgados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.