AREsp 2609592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu com base em elementos fático-probatórios (identidade de objeto e causa de pedir, homologação de acordo e prevenção do juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte), e admitir o recurso exigiria inevitável reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties: Agravante: AMT - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TEJUCO (AMT)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Lei Nº 7.347/1985, Conexão, Competência, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 55, §1º Do CPC

Processual Civil Lei Nº 7.347/1985 Conexão Competência Súmula Nº 7 Do STJ Art. 55, §1º Do CPC

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Parties

AMT - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TEJUCO (AMT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prevenção e conexão entre ações civis públicas
2 interpretação do art. 2º da Lei 7.347/1985
3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Publique-se.