APn 940 - ACORDAO

APn 940 - ACORDAO

No rito especial da Lei nº 8.038/90 a defesa prévia tem caráter essencialmente indicativo de provas e não exige reanálise de todas as questões de mérito já apreciadas no recebimento da denúncia; exigir tal reanálise criaria procedimento híbrido e violaria os princípios da reserva legal e da razoável duração do processo, razão pela qual não há nulidade da instrução e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Gesivaldo Nascimento Britto; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Início Da Instrução Processual Após Recebimento Da Denúncia
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Lei Nº 8.038/90, Defesa Prévia, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Da Instrução Probatória, Absolvição Sumária, Operação Faroeste
Penal Processual Penal Lei Nº 8.038/90 Defesa Prévia Recebimento Da Denúncia Nulidade Da Instrução Probatória Absolvição Sumária Operação Faroeste

Case Brief

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Parties

Gesivaldo Nascimento Britto

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Início Da Instrução Processual Após Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa prévia prevista na Lei nº 8.038/90 impõe reanálise das questões de mérito antes do início da instrução processual
  2. 2 Se o início da instrução sem nova apreciação da defesa prévia viola o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se há nulidade da instrução probatória por não ter sido apreciada a defesa prévia

Ratio Decidendi

No rito especial da Lei nº 8.038/90 a defesa prévia tem caráter essencialmente indicativo de provas e não exige reanálise de todas as questões de mérito já apreciadas no recebimento da denúncia; exigir tal reanálise criaria procedimento híbrido e violaria os princípios da reserva legal e da razoável duração do processo, razão pela qual não há nulidade da instrução e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental