AREsp 1514171 - DECISAO

AREsp 1514171 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a decisão de origem fundamentou-se em razão suficiente (ausência de dolo para caracterizar ato de improbidade) que não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento; no mérito, verificou-se que os demandados adotaram providências para obtenção do processo do TCE, não havendo prova do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: Antônio Carlos Leite Franco Sobrinho; Agravado: Sérgio Teles Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lei Nº 8.429/1992, Exigência De Dolo Para Configuração De Ato De Improbidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil (recursos) Lei Nº 8.429/1992 Exigência De Dolo Para Configuração De Ato De Improbidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Antônio Carlos Leite Franco Sobrinho

Agravado

Sérgio Teles Matos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão em atender requerimentos do Ministério Público configura ato de improbidade nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Se o elemento subjetivo dolo está presente na conduta dos demandados
  3. 3 Se recurso especial é admissível quando a decisão recorrida se assenta em fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a decisão de origem fundamentou-se em razão suficiente (ausência de dolo para caracterizar ato de improbidade) que não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento; no mérito, verificou-se que os demandados adotaram providências para obtenção do processo do TCE, não havendo prova do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.