REsp 2118214 - DECISAO

REsp 2118214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impediria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a conclusão acerca do dolo) em afronta à Súmula 7/STJ; ademais, a tese de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se impõe diante da apreciação das instâncias ordinárias de que os atos foram dolosos, e o Tema 1.199/STF restringe a retroatividade apenas aos atos culposos sem trânsito em julgado; por fim, a dosimetria das sanções não foi reputada manifestamente desproporcional pelo Tribunal de origem, de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu/recorrente: JOSÉ CECÍLIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei N.º 8.429/1992, Lei N.º 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema N.º 1.199/stf, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Lei N.º 8.429/1992 Lei N.º 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema N.º 1.199/stf Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

JOSÉ CECÍLIO DA SILVA FILHO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade
  2. 2 Existência de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impediria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a conclusão acerca do dolo) em afronta à Súmula 7/STJ; ademais, a tese de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se impõe diante da apreciação das instâncias ordinárias de que os atos foram dolosos, e o Tema 1.199/STF restringe a retroatividade apenas aos atos culposos sem trânsito em julgado; por fim, a dosimetria das sanções não foi reputada manifestamente desproporcional pelo Tribunal de origem, de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.