EREsp 1366180 - DECISAO

EREsp 1366180 - DECISAO

Havendo condenação fundada exclusivamente no art. 11 da Lei 8.429/1992 (caput/inciso revogado) e reconhecido apenas dolo genérico, e considerando o entendimento de repercussão geral do STF (Tema 1199) e a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem sentença transitada em julgado, impõe-se reformar a decisão para julgar improcedente a pretensão de condenação por improbidade em relação ao embargante, restabelecendo a sentença de primeira instância.

Parties
Embargante: ROMÁRIO ZAPELINI GHISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; restabelecida a sentença de improcedência do pedido de condenação por improbidade administrativa em relação ao embargante.
Legal Topics
Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Repercussão Geral Tema 1199, Regime Recursal (cpc/2015 Vs Cpc/1973), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Repercussão Geral Tema 1199 Regime Recursal (cpc/2015 Vs Cpc/1973) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO ZAPELINI GHISI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 a condenações sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para a tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Possibilidade de manutenção ou reforma de condenação fundada exclusivamente no art. 11 da LIA após a revogação/incisos taxativos pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Havendo condenação fundada exclusivamente no art. 11 da Lei 8.429/1992 (caput/inciso revogado) e reconhecido apenas dolo genérico, e considerando o entendimento de repercussão geral do STF (Tema 1199) e a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem sentença transitada em julgado, impõe-se reformar a decisão para julgar improcedente a pretensão de condenação por improbidade em relação ao embargante, restabelecendo a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; restabelecida a sentença de improcedência do pedido de condenação por improbidade administrativa em relação ao embargante.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência e restabelecer a sentença de improcedência do pedido em relação ao embargante.
  • Intimem-se.