REsp 1939389 - DECISAO

REsp 1939389 - DECISAO

Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 de que é necessário comprovar dolo e dano efetivo para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, torna-se imperativa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a nova redação e jurisprudência aplicável, tornando prejudicado o exame do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: JAIME FORTINO BENASSI; Recorrente: ALEXANDRE LAVERDE NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação com a Lei n. 14.230/2021 e o Tema 1199/STF; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Lei Nº 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1199/stf, Juízo De Conformação, Retroatividade, Dano Ao Erário, Dano in Re Ipsa, Continuidade Típico Normativa, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1199/stf Juízo De Conformação Retroatividade +4 more

Case Brief

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Parties

JAIME FORTINO BENASSI

Recorrente

ALEXANDRE LAVERDE NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/immadiata da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (Tema 1199/STF)
  3. 3 Presunção de dano 'in re ipsa' e sua vedação pela nova redação

Ratio Decidendi

Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 de que é necessário comprovar dolo e dano efetivo para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, torna-se imperativa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a nova redação e jurisprudência aplicável, tornando prejudicado o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação com a Lei n. 14.230/2021 e o Tema 1199/STF; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
  • Publique-se.