REsp 1975519 - DECISAO

REsp 1975519 - DECISAO

Como o processo fora julgado nas instâncias ordinárias antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, e tendo tal lei alterado os elementos constitutivos do ato de improbidade (exigindo dolo específico e dano efetivo), aplicando‑se a jurisprudência do STF sobre a matéria, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reaprecie, à luz da nova normativa, a existência de dolo específico e adote as providências cabíveis (inclusive eventual conversão em ação civil pública), nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que tornou sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento à luz da Lei nº 14.230/2021
Legal Topics
Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 14.231/2021, Dolo Específico, Retroatividade, Conversão Em Ação Civil Pública, Art. 10 Da LIA, Quantificação Do Dano Em Liquidação
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Lei Nº 14.231/2021 Dolo Específico +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo e comprovado prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Como o processo fora julgado nas instâncias ordinárias antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, e tendo tal lei alterado os elementos constitutivos do ato de improbidade (exigindo dolo específico e dano efetivo), aplicando‑se a jurisprudência do STF sobre a matéria, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reaprecie, à luz da nova normativa, a existência de dolo específico e adote as providências cabíveis (inclusive eventual conversão em ação civil pública), nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento à luz da Lei nº 14.230/2021

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que o respectivo órgão fracionário efetue o juízo de conformidade de acordo com as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021, nos termos da fundamentação.