AREsp 2891386 - DECISAO

AREsp 2891386 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar de modo expresso e suficiente questões essenciais suscitadas pelo recorrente (controle de convencionalidade, princípio da continuidade típico-normativa, análise do dolo específico e aplicabilidade de legislação extravagante), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões e proceda ao regular prosseguimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ADELMO CARDOSO RIBEIRO JÚNIOR; Réu: FABIANA LARA COSTA RIBEIRO; Réu: G4 SOLUÇÕES AMBIENTAIS (atual HCR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.); Réu: RDS ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões (art. 1.022, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf Continuidade Típico Normativa Retroatividade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ADELMO CARDOSO RIBEIRO JÚNIOR

Réu

FABIANA LARA COSTA RIBEIRO

Réu

G4 SOLUÇÕES AMBIENTAIS (atual HCR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Réu

RDS ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões (art. 1.022, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em relação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1199/STF)
  3. 3 princípio da continuidade típico-normativa e possibilidade de readequação da tipicidade por legislação esparsa

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar de modo expresso e suficiente questões essenciais suscitadas pelo recorrente (controle de convencionalidade, princípio da continuidade típico-normativa, análise do dolo específico e aplicabilidade de legislação extravagante), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões e proceda ao regular prosseguimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e análise das omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre as omissões apontadas e promova o regular prosseguimento do feito.