AREsp 2617980 - DECISAO

AREsp 2617980 - DECISAO

Houve condenação por ato de improbidade com fundamento em culpa grave pelo Tribunal de origem; diante do entendimento fixado no Tema 1199/STF sobre a necessidade de exame do elemento volitivo (dolo) e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, a fim de que seja verificada a existência, ou não, de dolo nas condutas dos réus, conforme art. 1.040, II, CPC.

Parties
Autor: União; Réu: Paulo Rogério Riva; Réu: Nilo dos Santos Leal; Réu: Fabrício Peres Barreto; Réu: Gilberto Reis Calado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Imposição De Sanções Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Lei Nº 8.429/92, Lei 14.230/2021 Retroatividade E Alcance, Tema 1199/stf, Dolo E Culpa Em Atos De Improbidade, Recursos Especiais E Juízo De Conformação
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Lei Nº 8.429/92 Lei 14.230/2021 Retroatividade E Alcance Tema 1199/stf Dolo E Culpa Em Atos De Improbidade +1 more

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Parties

União

Autor

Paulo Rogério Riva

Réu

Nilo dos Santos Leal

Réu

Fabrício Peres Barreto

Réu

Gilberto Reis Calado da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Imposição De Sanções Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em ações de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade
  3. 3 Necessidade de reexame pelo tribunal de origem para verificar existência de dolo após julgamento do Tema 1199/STF

Ratio Decidendi

Houve condenação por ato de improbidade com fundamento em culpa grave pelo Tribunal de origem; diante do entendimento fixado no Tema 1199/STF sobre a necessidade de exame do elemento volitivo (dolo) e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, a fim de que seja verificada a existência, ou não, de dolo nas condutas dos réus, conforme art. 1.040, II, CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se