AREsp 2724898 - DECISAO

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Verificada obscuridade na decisão do Tribunal de origem quanto ao tratamento da regularização posterior por concurso público e seus efeitos sobre a configuração do ato de improbidade quando há dolo, bem como pela insuficiente apreciação dos pontos suscitados pelo recorrente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação adequada sobre a obscuridade apontada.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ANTÔNIO DA CUNHA COELHO; Réu: DAURO GARCIA MACHADO; Réu: GELSON LUIZ DE MOURA; Réu: FRANCISCO ANTÔNIO NUNES; Réu: GUARACIABA GERMELLO DE MARCA; Réu: JOÃO CARLOS TEODORO DA SILVA; Réu: NEIDSON BARROS GONÇALVES; Réu: REGINALDO CÂMARA ESTEVANIM; Réu: ROBERTO TOLENTINO DE OLIVEIRA; Réu: RUFINO MARINHO DOS PASSOS; Réu: THIAGO SOUZA SABINO; Réu: VICENTE DE PAULA GOMES; Réu: WELLINGTON JÚNIOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a obscuridade apontada.
Legal Topics
Lei Nº 8.429/92, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf, Continuidade Típico Normativa, Regularização Por Concurso Público, Art. 1.022 Do CPC (obscuridade/omissão), Dano Ao Erário Vs Elemento Subjetivo Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/92 Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf Continuidade Típico Normativa Regularização Por Concurso Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ANTÔNIO DA CUNHA COELHO

Réu

DAURO GARCIA MACHADO

Réu

GELSON LUIZ DE MOURA

Réu

FRANCISCO ANTÔNIO NUNES

Réu

GUARACIABA GERMELLO DE MARCA

Réu

JOÃO CARLOS TEODORO DA SILVA

Réu

NEIDSON BARROS GONÇALVES

Réu

REGINALDO CÂMARA ESTEVANIM

Réu

ROBERTO TOLENTINO DE OLIVEIRA

Réu

RUFINO MARINHO DOS PASSOS

Réu

THIAGO SOUZA SABINO

Réu

VICENTE DE PAULA GOMES

Réu

WELLINGTON JÚNIOR SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 a atos dolosos
  2. 2 Obscuridade quanto ao efeito da regularização posterior por concurso público sobre a configuração do ato de improbidade quando há dolo
  3. 3 Continuidade típico-normativa e readequação típica das condutas à nova redação da LIA

Ratio Decidendi

Verificada obscuridade na decisão do Tribunal de origem quanto ao tratamento da regularização posterior por concurso público e seus efeitos sobre a configuração do ato de improbidade quando há dolo, bem como pela insuficiente apreciação dos pontos suscitados pelo recorrente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação adequada sobre a obscuridade apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a obscuridade apontada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre a obscuridade apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.