REsp 1831198 - DECISAO

REsp 1831198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal entendeu que a resolução contratual decorreu do inadimplemento da construtora (atraso na entrega) e não da mora do adquirente, razão pela qual a Lei nº 9.514/1997 não se aplica automaticamente; a rescisão da compra e venda implica a resolução do financiamento por alienação fiduciária por sua natureza acessória, determinando o retorno do imóvel à vendedora e a restituição dos valores pagos, inclusive os repassados ao agente financeiro; e os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lei Nº 9.514/1997, Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo Nº 1.095 Do STJ, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Lei Nº 9.514/1997 Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997 Alienação Fiduciária Resolução Contratual Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.095 do STJ de ofício
  3. 3 Natureza da resolução contratual decorrente de inadimplemento da construtora versus mora do adquirente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal entendeu que a resolução contratual decorreu do inadimplemento da construtora (atraso na entrega) e não da mora do adquirente, razão pela qual a Lei nº 9.514/1997 não se aplica automaticamente; a rescisão da compra e venda implica a resolução do financiamento por alienação fiduciária por sua natureza acessória, determinando o retorno do imóvel à vendedora e a restituição dos valores pagos, inclusive os repassados ao agente financeiro; e os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se