REsp 2158532 - DECISAO

REsp 2158532 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.348) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.348)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.348)
Legal Topics
Lei Nº 9.514/97, Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Desistência Do Adquirente, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Sobrestamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Lei Nº 9.514/97 Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Desistência Do Adquirente Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

BANCO MÁXIMA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.348)

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão/devolução dos autos em razão de afetação à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.348)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.348) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.348)

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos