REsp 2139950 - DECISAO

REsp 2139950 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.348), e em observância ao art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria pelos recursos repetitivos, não sendo cabível recurso contra o ato de sobrestamento e devolução.

Parties
Recorrente: ORLANDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Lei Nº 9514/97, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos Por Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Lei Nº 9514/97 Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Por Afetação

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Parties

ORLANDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária na eventualidade de desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Natureza não recorrível do ato que determina o sobrestamento e retorno dos autos à Corte de origem

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.348), e em observância ao art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria pelos recursos repetitivos, não sendo cabível recurso contra o ato de sobrestamento e devolução.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Fica sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos