REsp 1307844 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos centrais da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Lei Nº 9.605/1998, Decreto Nº 3.179/1999, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Advertência Prévia, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Princípio Da Legalidade Estrita, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Validade e alcance do Decreto nº 3.179/1999 e seu caráter regulamentar
- 3 Necessidade ou não de prévia advertência para a imposição de multa administrativa ambiental prevista na Lei nº 9.605/1998
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos centrais da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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