REsp 1307844 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos centrais da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Lei Nº 9.605/1998, Decreto Nº 3.179/1999, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Advertência Prévia, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Princípio Da Legalidade Estrita, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Lei Nº 9.605/1998 Decreto Nº 3.179/1999 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Advertência Prévia Responsabilidade Administrativa Ambiental +2 more

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Parties

TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Validade e alcance do Decreto nº 3.179/1999 e seu caráter regulamentar
  3. 3 Necessidade ou não de prévia advertência para a imposição de multa administrativa ambiental prevista na Lei nº 9.605/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos centrais da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.