REsp 1923079 - DECISAO

REsp 1923079 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque sua admissão exigiria o reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo verificou a regularidade do processo administrativo, a oportunidade de defesa, a legitimidade do indeferimento da substituição da multa por TCAC e a adequação do cálculo da multa conforme a Lei nº 9.656/1998 e a RN 124/2006.

Parties
Recorrente / Autora: Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida / Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Lei Nº 9.656/1998, Multas Administrativas, Constituição De Pessoa Jurídica Independente, TCAC (termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta), Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Execução Fiscal, Resolução Normativa Nº 124/2006
Tributário Administrativo Processual Civil Direito Regulatório Lei Nº 9.656/1998 Multas Administrativas Constituição De Pessoa Jurídica Independente TCAC (termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta) +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente / Autora

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por ausência de oportunização do TCAC (art. 29 Lei 9.656/98)
  2. 2 ofensa ao art. 34 da Lei 9.656/98 (execução de outra atividade econômica pela mesma pessoa jurídica)
  3. 3 proporcionalidade e cálculo da multa administrativa (art. 25 Lei 9.656/98 e RN 124/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque sua admissão exigiria o reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo verificou a regularidade do processo administrativo, a oportunidade de defesa, a legitimidade do indeferimento da substituição da multa por TCAC e a adequação do cálculo da multa conforme a Lei nº 9.656/1998 e a RN 124/2006.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.