REsp 1918393 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato e não exige prova pericial da potencialidade lesiva das munições; assim, deve ser afastada a absolvição da Corte de origem por ausência desse laudo, mantendo-se, contudo, a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a tese defensiva da insignificância.

Parties
Agravante: MOISÉS DOS SANTOS CEZÁRIO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei N. 10.826/2003, Art. 14, Perigo Abstrato, Insignificância
Direito Penal Lei N. 10.826/2003 Art. 14 Perigo Abstrato Insignificância

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Parties

MOISÉS DOS SANTOS CEZÁRIO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da potencialidade lesiva das munições
  2. 2 natureza de perigo abstrato dos crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 pedido de habeas corpus de ofício para reconhecimento da atipicidade material (insignificância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato e não exige prova pericial da potencialidade lesiva das munições; assim, deve ser afastada a absolvição da Corte de origem por ausência desse laudo, mantendo-se, contudo, a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a tese defensiva da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a tese defensiva de insignificância da conduta