AREsp 2331276 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o posicionamento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a perícia é prescindível para demonstrar a lesividade de armamento/acessório, e porque, no caso concreto, a reincidência do acusado e a apreensão das munições no contexto de cumprimento de mandado de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar impedem a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei N. 10.826/2003, Estatuto Do Desarmamento, Princípio Da Insignificância, Perícia Técnica, Súmula N. 83/stj, Art. 12 Lei N.10.826/2003, Art. 16 Lei N.10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Lei N. 10.826/2003 Estatuto Do Desarmamento Princípio Da Insignificância Perícia Técnica Súmula N. 83/stj Art. 12 Lei N.10.826/2003 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da realização de laudo pericial para comprovação da lesividade do armamento/acessório
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse/porte de munições ou acessório desacompanhado de arma de fogo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o posicionamento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a perícia é prescindível para demonstrar a lesividade de armamento/acessório, e porque, no caso concreto, a reincidência do acusado e a apreensão das munições no contexto de cumprimento de mandado de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar impedem a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ