HC 1025327 - DECISAO

HC 1025327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque impugna decisão originária já transitada em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal que não inaugura competência do STJ, além de estar obstado pela preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo e pela ausência de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MARDEN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Lei N. 10.826/2003, Art. 12, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei N. 10.826/2003, Art. 12 Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

FERNANDO MARDEN DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 diante da apreensão de coldre e carregador sem munição
  2. 2 Competência e limites do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento do writ após longo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque impugna decisão originária já transitada em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal que não inaugura competência do STJ, além de estar obstado pela preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo e pela ausência de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.