AREsp 2786647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os elementos de prova constantes dos autos comprovam a composse e a participação conjunta dos réus no armazenamento das armas; pedidos que exigiriam reexame de fatos e provas foram rejeitados em face da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a valoração das vetoriais na fixação da pena não configurou bis in idem, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: JULIO JAVIER BENITEZ SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Posse E Composse De Arma De Fogo, Fixação Da Pena (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, "a", Cf), Súmula N. 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Posse E Composse De Arma De Fogo Fixação Da Pena (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Súmula N. 7 Do STJ Bis in Idem

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Parties

JULIO JAVIER BENITEZ SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de composse/posse de arma com alongador
  2. 2 Alegada violação dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os elementos de prova constantes dos autos comprovam a composse e a participação conjunta dos réus no armazenamento das armas; pedidos que exigiriam reexame de fatos e provas foram rejeitados em face da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a valoração das vetoriais na fixação da pena não configurou bis in idem, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.