AREsp 2786647 - DECISAO

DECISÃO JULIO JAVIER BENITEZ SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5013729-47.2023.8.24.0005/SC. O agravante foi condenado, pelos crimes previstos nos arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 16, caput e § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal, à sanção de 4 anos e 1 mês de reclusão mais 21 dias-multa, no regime inicial semiaberto. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 16 da Lei n. 10.826/2003 e 59 do Código Penal. Pleiteou a absolvição do réu por ausência da composse da arma com alongador. Subsidiariamente, requereu o decote da vetorial circunstâncias do crime, por ocorrência de indevido bis in idem. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.668-1.678, pelo não conhecimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou quanto a posse ou composse do armamento com alongador (fls. 1.240-1.244): .. 4. MÉRITO. Aqui, não obstante com diferentes argumentos, os insurgentes suplicam por suas absolvições, todavia, registro que li atentamente tanto a sentença prolatada pela eminente Magistrada Nayana Scherer quanto o parecer exarado pelo excelentíssimo Procurador de Justiça Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira e, sem sombra de dúvidas, concordo com suas Excelências. E para iniciar minha linha de raciocínio, valho-me da judiciosa citada manifestação ministerial: "A defesa de Kadu limita a responsabilidade do réu ao art. 16, da Lei n. 10.826, a defesa de Júlio limita a responsabilidade do réu ao art. 12, da mesma lei, e a defesa de Diovani entende pela não existência da responsabilidade dele, sustentando a posse dos demais réus. Das declarações colhidas em ambas as fases procedimentais, bem como dos relatórios de investigação, verifica-se que os réus mantiveram os artefatos bélicos armazenados em comum acordo. Ouvido em juízo, o Delegado de Polícia Federal Alessandro Neto Vieira contou que, após identificar os suspeitos, descobriram que haviam alugado um apartamento em Balneário Camboriú, para temporada, no nome de Kadu. Então, acompanharam a movimentação dos réus pela cidade, observando a entrada e saída do apartamento. Aduziu que, após obterem o mandado de busca e apreensão, definiram estratégia, com auxílio da Polícia Militar, para evitar um conflito armado. Isso porque, havia suspeita de existir material bélico no apartamento e os réus aparentavam andar armados. Como não seria possível um entrada tática, na qual a polícia entra no apartamento e rende os residentes, optaram por abordar parte dos réus na rua, quando estavam a caminho da academia. Explica que, como observado durante semanas de investigação, nessa ocasião não estariam armados. Parte dos policiais fizeram uma barreira na rua, possibilitando que Kadu e Diovani fossem abordados. Ao serem comunicados da existência da medida de busca e apreensão, os réus forneceram as senhas para entrada dos policiais no apartamento. Ato contínuo, o segundo grupo de policiais, que já estava no edifício, adentrou o apartamento e abordou Júlio. Para iniciar as buscas, aguardaram a chegada de Kadu e Diovani, conduzidos por policiais. Conforme relata, dentro do imóvel havia duas armas de fogo sem registro, uma pistola e um revólver. A pistola possuía um alongador, um dispositivo para disparos em rajada e o número de série raspado. Havia, também, diversas munições para cada tipo de armamento. Destaca-se que a pistola estava municiada, pronta para uso, na cabeceira da cama de um dos quartos. Tal situação, segundo comenta, era potencialmente perigosa, pois, caso tivessem tentado uma entrada tática com todos os réus dentro do apartamento, poderiam ter sido alvejados. As demais testemunhas, os policiais federais Marcos Tocheto Agostini e Marcos Cezar Pitangui Pereira apresentaram a mesma versão. Em seus depoimentos reforçaram que os três réus circulavam juntos, indo à academia, baladas, shopping e restaurantes, utilizando a caminhonete de Kadu. Esse elo entre os réus é comprovado pelos registros da investigação, nos quais constam a movimentação dos três réus pela cidade e sua estadia prolongada no interior do imóvel. Ao contrário do que faz crer a defesa, as armas não estavam separadas e escondidas nos quartos de cada um dos apelantes. Ao contrário do que faz crer a defesa, as armas não estavam separadas e escondidas nos quartos de cada um dos apelantes. Isso porque, no Inquérito Policial n. 5012342-94.2023.8.24.0005 foram juntadas imagens do interior do apartamento, no qual é possível constatar que as armas eram deixadas pelo apartamento de forma casual, visíveis e disponíveis (evento 27- foto 8 e 9). Frente aos relatos, não há dúvida da unidade de desígnios à prática do crime, estando todos os réus cientes e participando do armazenamento de armas no interior do imóvel. A tentativa das defesa de distinguir qual arma de fogo pertencia a qual réu não se sustenta, sobretudo porque os delitos apurados são de posse, não porte. A consumação do tipo penal descrito no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 é somente "Possuir ou manter sob sua guarda". De modo semelhante, no artigo 16 contas "Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar". Ao passo que os apelantes compartilhavam o apartamento e, por conseguinte, a guarda das armas de fogo, sua conduta se enquadra perfeitamente ao disposto nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03" (evento 22, DOC1). Ao meu ver, nada seria necessário acrescentar, entretanto, apenas a título de complementação/reforço, não ficando à míngua fundamentativa, faço as seguintes anotações: a) consoante se observa, apesar de Kadu ter assumido a posse restrita, de Julio ter assumido a posse irregular e de Diovani ter tentado delas se eximir, o próprio caso concreto revelou elementos que convergem para a autoria de todos eles e em ambas as trangressões; b) a composse de artefatos bélicos, instituto longe de difícil compreensão, é bastante comum no tipo de situação em que os apelantes estavam, isso porque perambulavam todos armados e, dentro da morada, tinham amplo e livro acesso a eles, e c) em contrapartida a todas as fatoriais incriminadoras, não produziram quaisquer provas a ponto de derruir ou, quiçá, levantarem suspeitas minimamente razoáveis a ponto de se livrarem da responsabilidade delitiva, isto é, nada passou da mera retórica defensiva. VALE DIZER: independentemente de, no momento da apreensão, estarem em um ou outro cômodo aparados, todos dividiam o mesmo imóvel, todos sabiam da existência dos armamentos nele, enfim, todos anuíram para as condutas transgressivas, seja a restrita, seja a irregular. Conforme se observa, o acórdão recorrido consignou que "as armas não estavam separadas e escondidas nos quartos de cada um dos apelantes" (fl. 1.241). Dessa forma, para se afastar essa conclusão, com a finalidade de se afastar a composse das armas, seria necessário empreender reexame fático- probatório, procedimento não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de reprimenda a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto; deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. A avaliação desfavorável da vetorial circunstância do crime, relativamente ao ilícito do Estatuto do Desarmamento, o fato de o réu haver praticado dois ou mais verbos da ação ilícita, uma delas pode ser empregada como vetorial desfavorável (equivalente às qualificadoras do furto ), conforme ocorrido no caso, e não enseja bis in idem. A compreensão desta Corte Superior é que, na fixação da pena-base, não há uma fração obrigatória para cada vetorial desfavorável, apenas a necessária fundamentação do juízo. No caso, o critério adotado foi de 1/6 da pena-mínima para cada vetorial desfavorável, o que se mostra proporcional e adequado. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA