HC 1046328 - DECISAO

HC 1046328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §...

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Parties
Paciente: PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lei N. 10.826/2003 (posse/porte De Arma E Munição), Atipicidade, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei N. 10.826/2003 (posse/porte De Arma E Munição) Atipicidade Crime Impossível Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta em razão da apreensão de uma única munição desacompanhada de arma apta ao disparo
  2. 2 Ineficiência do artefato periciado (gatilho emperrado) e possível reconhecimento de crime impossível ou aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Ilegalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes já alcançados pelo período depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se