REsp 2111433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do Ministério Público Federal de restabelecer medidas protetivas esbarrava na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prova de persistência da situação de risco desde a extinção das medidas em 2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei N. 11.340/2006, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 7/stj, Avaliação Da Alegada Situação De Risco, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Lei N. 11.340/2006 Medidas Protetivas De Urgência Súmula 7/stj Avaliação Da Alegada Situação De Risco Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência ou persistência de situação de risco que justifique medidas protetivas de urgência
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento de medidas protetivas extintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do Ministério Público Federal de restabelecer medidas protetivas esbarrava na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prova de persistência da situação de risco desde a extinção das medidas em 2021.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial do MP/MG e que revogou as medidas protetivas