HC 908117 - DECISAO

HC 908117 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz de precedentes do STJ e do princípio da intervenção mínima do direito penal, o consentimento da vítima em manter contato com o acusado afasta a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, caracterizando a atipicidade da conduta, de modo que foi restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Paciente: MARCONI CORREIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Lei N. 11.340/2006, Medidas Protetivas, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.340/2006 Medidas Protetivas Atipicidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCONI CORREIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do consentimento da vítima sobre a tipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de revogação tácita de medidas protetivas por consentimento da vítima
  3. 3 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre intervenção mínima do direito penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz de precedentes do STJ e do princípio da intervenção mínima do direito penal, o consentimento da vítima em manter contato com o acusado afasta a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, caracterizando a atipicidade da conduta, de modo que foi restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.