REsp 1937778 - DECISAO

REsp 1937778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela ausência de motivação por gênero ou de hipossuficiência/vulnerabilidade das vítimas, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE; Recorrido: HEBERSON CLEYTON NUNES DA MOTA; Recorrido: MARCIO NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Competência, Motivação Por Gênero, Hipossuficiência/vulnerabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Motivação Por Gênero Hipossuficiência/vulnerabilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE

Recorrente

HEBERSON CLEYTON NUNES DA MOTA

Recorrido

MARCIO NUNES DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 a fatos praticados no âmbito doméstico e familiar
  2. 2 Necessidade de demonstração de motivação por gênero ou de hipossuficiência/vulnerabilidade para incidência da Lei Maria da Penha
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela ausência de motivação por gênero ou de hipossuficiência/vulnerabilidade das vítimas, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.