AREsp 2953617 - DECISAO

AREsp 2953617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, superado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, reconheceu-se o prequestionamento implícito e, com fundamento na presunção de vulnerabilidade da mulher e na jurisprudência do STJ de que a ocorrência de violência em contexto de relação íntima de afeto (mesmo finda) dispensa demonstração de subjugação por gênero, deu-se provimento para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 no caso e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Eduardo Henrique Bernardes; Vítima: Daiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 ao caso e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação do acusado.
Legal Topics
Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica, Incidência Da Lei Maria Da Penha, Prequestionamento Implícito, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Violência Doméstica Incidência Da Lei Maria Da Penha Prequestionamento Implícito Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Eduardo Henrique Bernardes

Réu

Daiane

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 619 do CPP e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 incidência da Lei n. 11.340/2006 em relação a violência contra mulher em contexto de relação íntima de afeto mesmo que finda
  3. 3 necessidade ou não de demonstração de subjugação ou motivação por gênero para aplicação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, superado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, reconheceu-se o prequestionamento implícito e, com fundamento na presunção de vulnerabilidade da mulher e na jurisprudência do STJ de que a ocorrência de violência em contexto de relação íntima de afeto (mesmo finda) dispensa demonstração de subjugação por gênero, deu-se provimento para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 no caso e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 ao caso e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação do acusado.

Orders

  • Reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 ao caso dos autos
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação do acusado