REsp 1931918 - DECISAO

REsp 1931918 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei n. 11.340/2006 presume a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher em contextos de violência doméstica, familiar ou em relação íntima de afeto, nos termos do art. 5º, de modo que não é exigida prova concreta de submissão para a incidência da norma; ademais, a decisão do Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher, Relação Doméstica E Familiar, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Direito De Família Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher Relação Doméstica E Familiar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção da vulnerabilidade da mulher para efeitos da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Aplicação da Lei Maria da Penha em relação entre filho e mãe
  3. 3 Reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei n. 11.340/2006 presume a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher em contextos de violência doméstica, familiar ou em relação íntima de afeto, nos termos do art. 5º, de modo que não é exigida prova concreta de submissão para a incidência da norma; ademais, a decisão do Tribunal de origem exigindo demonstração adicional implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  • Publique-se e intimem-se.