AREsp 2552524 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e sedimentado pela Súmula n. 182/STJ; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender desnecessário o reexame probatório para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Agravante: JHEFFERSON DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Competência, Reexame Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Competência Reexame Probatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JHEFFERSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 para definição de competência jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e sedimentado pela Súmula n. 182/STJ; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender desnecessário o reexame probatório para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.