HC 650910 - DECISAO

HC 650910 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesto que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, aplicando-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ como fundamento formal para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: WALLACE MOREIRA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem, Com Indeferimento Monocrático; Análise De Liminar No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Lei N. 11.343/06, Art. 33, Art. 35, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/06 Art. 33 Art. 35 Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar +2 more

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Parties

WALLACE MOREIRA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem, Com Indeferimento Monocrático; Análise De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesto que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, aplicando-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ como fundamento formal para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.