HC 680807 - DECISAO

HC 680807 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não houve acórdão colegiado, impossibilitando a atuação do STJ na hipótese; além disso, o recurso especial não foi admitido pela instância ordinária por ausência de fundamentação adequada nos termos do art....

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Parties
Paciente: FABRICIO ALEXANDRE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso Especial n. 0001122-07.2017.8.26.0599); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Lei N. 11.343/06 (tráfico De Drogas), Artigo 33, §4º (redutor De Pena), Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/06 (tráfico De Drogas) Artigo 33, §4º (redutor De Pena) Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso Especial n. 0001122-07.2017.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Exigência de fundamentação para admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não houve acórdão colegiado, impossibilitando a atuação do STJ na hipótese; além disso, o recurso especial não foi admitido pela instância ordinária por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.