RHC 135617 - ACORDAO

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Verificou-se manifesta atipicidade quanto à imputação do art. 34, pois a narrativa acusatória e o contexto probatório indicam que os objetos e maquinário destinavam-se ao cultivo e produção de óleo para consumo pessoal (5,8g de haxixe e 8 plantas), matéria que está abrangida pelo art. 28, §1.º; assim, aplicar o art. 34, delito de caráter preparatório e mais gravoso, seria incompatível com o tratamento menos gravoso conferido ao usuário pela própria Lei de Drogas, razão pela qual o recurso foi provido para trancar a ação penal apenas quanto ao art. 34.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO MERESSIANO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido para trancar a ação penal quanto ao crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Lei N. 11.343/2006, Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Consumo Pessoal, Crime Obstáculo
Penal Processual Penal Lei N. 11.343/2006 Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Consumo Pessoal +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO MERESSIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal quanto ao art. 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 subsidiariedade do art. 34 em relação ao art. 33
  3. 3 autonomia do art. 34 quando demonstrada real lesividade dos instrumentos

Ratio Decidendi

Verificou-se manifesta atipicidade quanto à imputação do art. 34, pois a narrativa acusatória e o contexto probatório indicam que os objetos e maquinário destinavam-se ao cultivo e produção de óleo para consumo pessoal (5,8g de haxixe e 8 plantas), matéria que está abrangida pelo art. 28, §1.º; assim, aplicar o art. 34, delito de caráter preparatório e mais gravoso, seria incompatível com o tratamento menos gravoso conferido ao usuário pela própria Lei de Drogas, razão pela qual o recurso foi provido para trancar a ação penal apenas quanto ao art. 34.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido para trancar a ação penal quanto ao crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Trancar a ação penal apenas quanto ao crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006
  • Prosseguir a apuração das condutas previstas no art. 28, caput e §1.º, da Lei n. 11.343/2006 perante o Juízo competente