HC 931178 - DECISAO

HC 931178 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência material do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, o que impediria a análise direta nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXSSANDER CARLOS MIRANDA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, §4º (causa De Diminuição Da Pena), Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput Art. 33, §4º (causa De Diminuição Da Pena) Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALEXSSANDER CARLOS MIRANDA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência material do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, o que impediria a análise direta nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.