HC 935063 - DECISAO

HC 935063 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão do recurso de apelação nos autos, tornando inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal, nos termos de que a prova em habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa.

Parties
Paciente: CLEYTON DE SOUZA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lei N. 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, § 4º, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Redutor Do Art. 33, § 4º Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

CLEYTON DE SOUZA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão do recurso de apelação nos autos, tornando inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal, nos termos de que a prova em habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se