HC 1009918 - DECISAO

HC 1009918 - DECISAO

Parties
Paciente: Édipo Felipe Santos de Almeida; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Lei N. 11.343/2006, Art. 35, Art. 33, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Art. 33 Interceptação Telefônica Revisão Criminal +2 more

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Parties

Édipo Felipe Santos de Almeida

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração de interceptações telefônicas como prova exclusiva
  3. 3 ausência de materialidade para tipificação do tráfico e associação