REsp 1700921 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contraacórdão oriundo do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 223): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09. REDUÇÕES DO ART. 1º, §3º, INCISO I, DA MESMA LEI. PAGAMENTO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. DIREITO ÀS REDUÇÕES. ART. 34 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do inciso I do §3º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. 2. Depreende-se do texto legal transcrito que a condição estabelecida no inciso I do §3º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009 (para que se tenha direito à redução nele descrita) consiste em "pagamento à vista", e não em "pagamento em dinheiro". A compensação tributária equivale a pagamento à vista, tendo em conta que aquela pressupõe uma declaração da autoridade fiscal de que o contribuinte já recolheu o montante a ser compensado. O dinheiro já foi recolhido ao fisco e este pode dispor imediatamente dele, portanto. 3. Desse modo, entendo que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, em seu art. 34, não poderia impedir às reduções do inciso I do §3º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009 no caso de pagamento dos débitos por meio de compensação tributária, restringindo, assim, a benesse aos casos de pagamento em dinheiro, pois a lei assim não dispôs. 4. Remessa oficial e ao recurso de apelação da União improvidos. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente levanta prefacial de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo omissão no que tange à disciplina dos arts. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/2009, c/c os arts. 111, I, 141 e 170do CTN, que não admitiria a compensação com créditos de precatório como forma de pagamento à vista. No mérito, aponta violação dos mesmos dispositivos legais que entendeu suprimidos. Sustenta, em síntese, que, "na medida em que o art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/2009 concede uma anistia, combinada com remissão parcial de débitos, mediante o pagamento à vista dos mesmos, por força dos arts. 111, I, e 141 do CTN, só se pode deferir esses benefícios fiscais a quem pague à vista tais débitos.". Assevera que o precatório é um procedimentos que demanda certo tempo, não havendo disponibilidade imediata do numerário, o que compromete a liquidez e certeza do crédito. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 262-266. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 268-270), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 282-287, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, no que tange à alegada omissão quanto à impossibilidade de equiparação da compensação de créditos de precatórios com pagamento à vista, observa-se que a referida tese nem sequer foi prequestionada no acórdão da Corte a quo. Isso porque a recorrente, apesar de ter manejado os embargos declaratórios, não provocou a instância ordinária a manifestar-se especificamente sobre a tese à luz dos dispositivos legais ora reclamados, o que impossibilita o reconhecimento da apontada omissão. Com efeito, a tese e as omissões invocadas nos aclaratórios foram outras, consoante se constata da seguinte transcrição (e-STJ, fls. 227-232): O acórdão foi omisso, quanto à análise dos artigos de lei que regulam a matéria, questão levantada pelo INSS em seu recurso. De qualquer forma, os presentes embargos servem também para prequestionar os referidos artigos de lei. (..) Ante todo o exposto, pode-se concluir que: a) Por expressa proibição (art. 34, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009), é vedado ao contribuinte utilizar-se de compensação para extinguir débitos com as reduções da Lei 11.941/2009, não se aplicando as reduções legais aos casos de compensação a pedido do contribuinte; b) Na compensação de ofício a ser efetivada em razão de apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição ou ressarcimento de tributos, é possível a aplicação das reduções previstas na Lei 11.941/2009, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo indicados: b.1) o direito creditório já tenha sido reconhecido; b.2) existência de manifestação formal e expressa do Sujeito Passivo, protocolizada até o dia 30 de novembro de 2009 perante a Unidade da RFB em que estiver sendo processada a compensação de ofício, requerendo seja utilizado o crédito a que faz jus para pagamento à vista com as reduções do art. 1º da Lei 11.941/2009; c) Na compensação de ofício a ser efetivada em razão de apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição ou ressarcimento de tributos, na hipótese de não preenchimento, pelo contribuinte, dos requisitos elencados no item anterior, a autoridade administrativa responsável pela compensação de ofício deverá realizá-la sem aplicar aos débitos do sujeito passivo as reduções da Lei nº 11.941/2009; d) O sujeito passivo que, quando do momento da compensação de ofício já tenha feito opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2009, terá, nos termos do art. 49, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, seus débitos compensados de ofício de acordo com a sistemática da citada IN; e) O sujeito passivo que, quando do momento da compensação de ofício já tenha feito opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2009, pode optar pelo pagamento à vista, com as reduções da Lei nº 11.941/2009, utilizando o crédito a que faz jus, desde que preencha todos os requisitos citados no item b; f) No caso de o sujeito passivo que, no momento da compensação de ofício já tenha feito opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2009, não apresentar manifestação de opção pelo pagamento à vista, utilizando os créditos a que faz jus, a compensação de ofício dos débitos parcelados deverá levar em conta a sistemática de antecipação de parcelas (art. 7º, Lei nº 11.941/2009 e 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009); g) Em qualquer caso de aplicação das reduções da Lei nº 11..941/2009 para pagamento à vista, utilizando-se o direito creditório já reconhecido, a opção do contribuinte pelo pagamento à vista importa na aplicação das reduções apenas às inscrições em dívida ativa cujo valor, já com as reduções, possa ser quitado integralmente pelo crédito do contribuinte, seguindo-se as regras previstas nos arts. 50 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: g.1) Na hipótese de o direito creditório do sujeito passivo não ser suficiente à quitação à vista, com as reduções, de todas as inscrições, remanesce ao contribuinte a possibilidade de complementar, mediante recolhimento, o valor necessário à aplicação das reduções às demais inscrições, desde que cada uma delas seja quitada de forma integral. Observa-se que em momento algum se questionou a circunstância da impossibilidade de se aceitar as reduções dos encargos na compensação de crédito de precatório. Ora, não é possível reconhecer a omissão sobre a tese e sobre preceitos normativos que nem sequer foram questionados nos embargos de declaração. Por tal razão, não há se falar em contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. No mesmo contexto, o tema em si, equiparação de compensação de crédito de precatório com pagamento à vista, para fins de concessão de benefício fiscal, não foi tratado no bojo do acórdão que julgou o recurso de apelação, o qual somente analisou a compensação tributária como modalidade de pagamento à vista. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ), bem como é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 15.180/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10/5/2013.) Não tendo sido abordadas as questões no julgamento do recurso de apelação, e inexistindo provocação para que a Corte de origem se manifestasse explicitamente sobre os temas, o recurso especial não enseja conhecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.