REsp 1591008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a aplicação dos redutores apenas sobre os valores efetivamente depositados nos termos da Lei n. 11.941/2009 e reconhece a legalidade do art. 32, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Lei N. 11.941/2009, Portaria Conjunta Pgfn/rfb N. 6/2009, Depósito Judicial, Redutores, Súmula 83/stj

Processual Civil Tributário Lei N. 11.941/2009 Portaria Conjunta Pgfn/rfb N. 6/2009 Depósito Judicial Redutores Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicabilidade dos redutores da Lei 11.941/2009 aos juros incidentes entre o depósito e o protocolo de adesão
2 legalidade do art. 32, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009
3 alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.