REsp 2103622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ considerou que a Lei n. 12.086/2009, embora federal, possui natureza local quando aplicada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a teoria do fato consumado não foi conhecida por falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica do fundamento adotado (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: J. ROMILTON LOPES MESQUITA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Lei N. 12.086/2009, Bombeiro Militar Do Distrito Federal, Concurso Público, Súmula 280/stf, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Lei N. 12.086/2009 Bombeiro Militar Do Distrito Federal Concurso Público Súmula 280/stf Teoria Do Fato Consumado +2 more

Case Brief

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Parties

J. ROMILTON LOPES MESQUITA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF às leis federais que tratam da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
  2. 2 Conhecimento da teoria do fato consumado e exigência de indicação de dispositivo de lei federal para exame (Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito da reiteração de tese sem impugnação específica do fundamento adotado (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ considerou que a Lei n. 12.086/2009, embora federal, possui natureza local quando aplicada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a teoria do fato consumado não foi conhecida por falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica do fundamento adotado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.