REsp 2236840 - ACORDAO

REsp 2236840 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, aplicou e harmonizou a Lei n. 12.414/2011 com a LGPD e o CDC, distinguiu corretamente o Tema 710/STJ (credit scoring) da gestão de banco de dados de histórico de crédito, reconheceu a ilicitude da disponibilização de dados cadastrais a consulentes sem autorização e fundamentou o dano moral in re ipsa; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Embargado: WANDERLEY DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lei N. 12.414/2011, LGPD, Banco De Dados De Proteção Ao Crédito, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Tema 710/stj, Disponibilização E Comercialização De Informações Cadastrais a Consulentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Lei N. 12.414/2011 LGPD Banco De Dados De Proteção Ao Crédito Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Embargante

WANDERLEY DA SILVA ANDRADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Enquadramento dos produtos 'Acerta' e 'Data Plus' na Lei n. 12.414/2011 ou na LGPD/CDC
  3. 3 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais a terceiros consulentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, aplicou e harmonizou a Lei n. 12.414/2011 com a LGPD e o CDC, distinguiu corretamente o Tema 710/STJ (credit scoring) da gestão de banco de dados de histórico de crédito, reconheceu a ilicitude da disponibilização de dados cadastrais a consulentes sem autorização e fundamentou o dano moral in re ipsa; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BOA VISTA SERVIÇOS S.A.