REsp 1876316 - ACORDAO

REsp 1876316 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o inciso VII do art. 9º da Lei 12.546/2011 inclui as cooperativas no conceito de empresa, de modo que cooperativas de atividade mista estão sujeitas ao regime de segregação/proporcionalização de receitas previsto no §1º do art. 9º. Não houve obscuridade, omissão ou violação do art. 9º, VIII, de modo que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Lei N. 12.546/2011, Desoneração Da Folha De Pagamento, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Sociedades Cooperativas, Segregação De Receitas, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Lei N. 12.546/2011 Desoneração Da Folha De Pagamento Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Sociedades Cooperativas Segregação De Receitas Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §1º do art. 9º da Lei 12.546/2011 às sociedades cooperativas de atividade mista
  2. 2 Enquadramento das cooperativas no conceito de empresa para fins da Lei 12.546/2011
  3. 3 Necessidade de segregação/proporcionalização de receitas em cooperativas mistas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o inciso VII do art. 9º da Lei 12.546/2011 inclui as cooperativas no conceito de empresa, de modo que cooperativas de atividade mista estão sujeitas ao regime de segregação/proporcionalização de receitas previsto no §1º do art. 9º. Não houve obscuridade, omissão ou violação do art. 9º, VIII, de modo que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ