REsp 2076494 - ACORDAO

REsp 2076494 - ACORDAO

Havendo dissonância entre a interpretação adotada pelo acórdão recorrido e a baliza jurisprudencial firmada pelo STF na ADC 41 — segundo a qual os percentuais de reserva de vagas devem incidir em todas as fases e sobre todas as vagas do concurso — impõe‑se a reforma parcial da decisão anterior; no agravo interno, contudo, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Lei N. 12.990/2014, Reservas De Vagas Para Candidatos Negros, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, ADC 41/adi 41
Processual Civil Ação Civil Pública Lei N. 12.990/2014 Reservas De Vagas Para Candidatos Negros Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 ADC 41/adi 41

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Interpretação da Lei n. 12.990/2014 quanto à aplicação dos percentuais de reserva de vagas em todas as fases e em todas as vagas do certame
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre a interpretação adotada pelo acórdão recorrido e a baliza jurisprudencial firmada pelo STF na ADC 41 — segundo a qual os percentuais de reserva de vagas devem incidir em todas as fases e sobre todas as vagas do concurso — impõe‑se a reforma parcial da decisão anterior; no agravo interno, contudo, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência